O Auxílio-Funeral nas Forças Armadas: Análise da Medida Provisória 2215-10/01
A Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, introduz diversas disposições relativas aos direitos e benefícios dos militares das Forças Armadas no Brasil. Entre esses benefícios, destaca-se o auxílio-funeral, previsto no artigo 50, inciso VI, alínea “a”. Este benefício tem como objetivo garantir apoio financeiro à família do militar falecido, proporcionando condições […]
Contagem do Tempo de Serviço Militar para Aposentadoria no Brasil: Aspectos Jurídicos e Administrativos.
O tempo de serviço militar pode, sim, ser contado para fins de aposentadoria no Brasil, tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Este é um tema de grande relevância para os militares e para aqueles que realizaram o serviço militar obrigatório, além de possuir nuances jurídicas […]
O Direito do militar: sobre o superendividamento
Prezado militar, Gostaria de informá-lo sobre a recente legislação relacionada ao superendividamento, que pode ser relevante para você ou seus colegas. O superendividamento é uma situação na qual uma pessoa física ou família acumula dívidas de forma excessiva, comprometendo sua capacidade de pagamento e sua qualidade de vida. No Brasil, foi promulgada a Lei nº […]
Controvérsia Jurídica: Reconhecimento de Dependência em Pensões Militares e Acesso à Saúde
A Força Aérea deixou de reconhecer como dependentes os pensionistas imediatamente após o falecimento do militar instituidor da pensão, resultando na negação de acesso aos cuidados médicos e odontológicos, o que prejudicará cerca de 30.000(trinta mil) possíveis beneficiários. A UNIÃO, que interpôs um Recurso Especial contra decisões favoráveis às pensionistas, alega que a Força Aérea […]
Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar: Riscos e Implicações Éticas
Recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) podem ser propostos em processos da Justiça Militar, permitindo que militares e civis envolvidos em crimes de menor gravidade, sob a jurisdição militar, possam reduzir suas penas. Para melhor entendimento, o acordo de não persecução penal foi […]
