O Direito do militar: sobre o superendividamento
Prezado militar, Gostaria de informá-lo sobre a recente legislação relacionada ao superendividamento, que pode ser relevante para você ou seus colegas. O superendividamento é uma situação na qual uma pessoa física ou família acumula dívidas de forma excessiva, comprometendo sua capacidade de pagamento e sua qualidade de vida. No Brasil, foi promulgada a Lei nº […]
Controvérsia Jurídica: Reconhecimento de Dependência em Pensões Militares e Acesso à Saúde
A Força Aérea deixou de reconhecer como dependentes os pensionistas imediatamente após o falecimento do militar instituidor da pensão, resultando na negação de acesso aos cuidados médicos e odontológicos, o que prejudicará cerca de 30.000(trinta mil) possíveis beneficiários. A UNIÃO, que interpôs um Recurso Especial contra decisões favoráveis às pensionistas, alega que a Força Aérea […]
Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar: Riscos e Implicações Éticas
Recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) podem ser propostos em processos da Justiça Militar, permitindo que militares e civis envolvidos em crimes de menor gravidade, sob a jurisdição militar, possam reduzir suas penas. Para melhor entendimento, o acordo de não persecução penal foi […]
