O Auxílio-Funeral nas Forças Armadas: Análise da Medida Provisória 2215-10/01
A Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, introduz diversas disposições relativas aos direitos e benefícios dos militares das Forças Armadas no Brasil. Entre esses benefícios, destaca-se o auxílio-funeral, previsto no artigo 50, inciso VI, alínea “a”. Este benefício tem como objetivo garantir apoio financeiro à família do militar falecido, proporcionando condições […]
Contagem do Tempo de Serviço Militar para Aposentadoria no Brasil: Aspectos Jurídicos e Administrativos.
O tempo de serviço militar pode, sim, ser contado para fins de aposentadoria no Brasil, tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Este é um tema de grande relevância para os militares e para aqueles que realizaram o serviço militar obrigatório, além de possuir nuances jurídicas […]
